AREsp 3172580 - DECISAO

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A recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas após indeferimento do pedido de gratuidade e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERICA FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ERICA FERNANDA FERREIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção) Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 não sanamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas após indeferimento do pedido de gratuidade e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...