AREsp 3168895 - DECISAO

AREsp 3168895 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento colegiado na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAÍSA VIANA PACHECO MIRANDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281/stf

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Parties

MAÍSA VIANA PACHECO MIRANDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF sobre esgotamento de recursos ordinários
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o julgamento colegiado na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça