AREsp 3172174 - DECISAO

AREsp 3172174 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSON DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Majoração De Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF

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Parties

GERSON DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em consonância com a Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça