AREsp 3174918 - DECISAO

AREsp 3174918 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ na via do Recurso Especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WISLEY JUNIO GOMES KLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

WISLEY JUNIO GOMES KLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ na via do Recurso Especial, cabendo ao Supremo Tribunal Federal; decisão fundamentada em precedentes e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.