AREsp 3174607 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: JONAS VIRMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
JONAS VIRMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 Consequência processual da inobservância da exigência constitucional de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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