AREsp 3174875 - DECISAO

AREsp 3174875 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando o recurso eivado de deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ALAN CHAVES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

FRANCISCO ALAN CHAVES PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque incide a Súmula n. 284/STF: o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, estando o recurso eivado de deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.