AREsp 3181756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que determina a deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado e a parte não regularizou o preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração de 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça