AREsp 3178273 - DECISAO

AREsp 3178273 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRACE PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

EMBRACE PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.