AREsp 3182008 - DECISAO

AREsp 3182008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF); determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: DEONISIO WITCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recursos Ordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

DEONISIO WITCZAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para a interposição de Recurso Especial
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada e a interposição prévia de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF); determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
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