AREsp 3174621 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, estando pendente o julgamento por órgão colegiado, em observância à Súmula n. 281 do STF e à jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: V DE O DA S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

V DE O DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial
2 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça