AREsp 3144445 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: FABIO HENRIQUE SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Súmula 283/stf, Art. 105, III, CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Ri/stj, Art. 544, §4º, Cpc/1973, Art. 1.042, Caput, Cpc/2015, Art. 1.030, §2º, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIO HENRIQUE SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
- 3 Aplicação de súmulas e requisitos de fundamentação para admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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