AREsp 3167376 - DECISAO

AREsp 3167376 - DECISAO

Os recursos não foram devidamente regularizados em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; em consequência, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RICARDO LOUREIRO CAVALCANTI SOBRINHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, RISTJ

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Parties

RICARDO LOUREIRO CAVALCANTI SOBRINHO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; em consequência, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.