AREsp 3175898 - DECISAO

AREsp 3175898 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA LEMOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

JULIANA LEMOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, em observância à Súmula 281 do STF; determinação de majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...