AREsp 3195179 - DECISAO

AREsp 3195179 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e tendo em vista o comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: HUGO MEDEIROS ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HUGO MEDEIROS ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e tendo em vista o comando dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.