AREsp 3192652 - DECISAO

AREsp 3192652 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recurso pretender discutir matéria constitucional, que é competência do STF (art.102, III da CF), conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALCESTE ARAGAO DE SANT ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Questão Constitucional, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Questão Constitucional Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

ALCESTE ARAGAO DE SANT ANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 Competência do STF para exame de matéria constitucional (art.102, III da CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação de dispositivos legais federais e por o recurso pretender discutir matéria constitucional, que é competência do STF (art.102, III da CF), conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.