AREsp 3165529 - DECISAO

AREsp 3165529 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada em sua totalidade; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas.

Parties
Parte Agravante: CLAUDIA NONATO DALBETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA NONATO DALBETO e OUTROS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de decisão que inadmite Recurso Especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e, portanto, deve ser atacada em sua totalidade; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e a vedação a alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão...