AREsp 3198256 - DECISAO

AREsp 3198256 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIDENILSON VIANA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NIDENILSON VIANA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais em Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.