AREsp 3208381 - DECISAO

AREsp 3208381 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, justificando a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BONO MARTINS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOUGLAS BONO MARTINS BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, situação que configura hipótese de aplicação da Súmula 284/STF, justificando a decisão de não conhecer o agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se