AREsp 3184026 - DECISAO

AREsp 3184026 - DECISAO

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência do comprovante de pagamento da guia de custas do STJ (ou de apresentação ilegível/incompleta), integrando hipótese de deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Regularização intempestiva ou realizada de forma simples, sem comprovação válida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência do comprovante de pagamento da guia de custas do STJ (ou de apresentação ilegível/incompleta), integrando hipótese de deserção conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.