AREsp 3186668 - DECISAO

AREsp 3186668 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE CAMPOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNICIPAIS DE CAMPOS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...