AREsp 3173929 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, observando-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO CARNEIRO PACENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO CARNEIRO PACENKO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e a parte não sanou o vício dentro do prazo após intimação; por essa razão, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, observando-se, ainda, a possibilidade de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido...