AREsp 3191641 - DECISAO

AREsp 3191641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente o julgamento colegiado na instância de origem, devendo ser observada a exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SCARLET LOUISE MODENA MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Regimental
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Competência Regimental

Case Brief

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Parties

SCARLET LOUISE MODENA MOREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exigência de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente o julgamento colegiado na instância de origem, devendo ser observada a exigência de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281/STF); determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.