AREsp 3177742 - DECISAO

AREsp 3177742 - DECISAO

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a não regularização dentro do prazo acarretam preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e a não regularização dentro do prazo acarretam preclusão temporal, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.