AREsp 3179526 - DECISAO

AREsp 3179526 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não houve regularização do preparo, havendo irregularidade no recolhimento no Tribunal de origem e ausência de saneamento após intimação; em razão da aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, pelo que não se conhece do recurso; determino, quando já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e não houve regularização do preparo, havendo irregularidade no recolhimento no Tribunal de origem e ausência de saneamento após intimação; em razão da aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, pelo que não se conhece do recurso; determino, quando já houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declarar a deserção do recurso em razão da falta de preparo e da Súmula n. 187 do STJ
  • Não conhecer do recurso