AREsp 3185262 - DECISAO

AREsp 3185262 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIRLENE DE FATIMA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

SIRLENE DE FATIMA PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.