AREsp 3185534 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e o recorrente deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVA DAS DORES BRUNO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVA DAS DORES BRUNO MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de pagamento de custas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante) e o recorrente deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.