AREsp 3188653 - DECISAO

AREsp 3188653 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), considera-se que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: NERITON VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

NERITON VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários na origem antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e em conformidade com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), considera-se que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado da instância ordinária; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.