AREsp 3202615 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIO IRINEU BOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO IRINEU BOHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se