AREsp 3195790 - DECISAO

AREsp 3195790 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e houve irregularidade na representação processual por ausência da procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: MACIEL VIEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Regularização De Representação
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Regularização De Representação

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Parties

MACIEL VIEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem e houve irregularidade na representação processual por ausência da procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanada pela parte, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, com aplicação da Súmula 115/STJ e determinação de majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.