AREsp 3195432 - DECISAO

AREsp 3195432 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do instrumento recursal
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 protocolo intempestivo de petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (não juntada da procuração/cadeia de substabelecimento) e por preclusão temporal da tentativa de regularização (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se