AREsp 3217731 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILIA VASCONCELOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Precedentes Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARILIA VASCONCELOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.