AREsp 3173620 - DECISAO

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O Agravo não conheceu do Recurso Especial porque este não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora, e o recurso foi interposto intempestivamente (intimado em 04.06.2025 e interposto em 27.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada; aplica-se, na espécie, o disposto nas Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ZANAILA MARIA FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 (stj)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 (stj)

Case Brief

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Parties

ZANAILA MARIA FAZOLATO DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu do Recurso Especial porque este não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora, e o recurso foi interposto intempestivamente (intimado em 04.06.2025 e interposto em 27.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo a parte sanado os vícios quando regularmente intimada; aplica-se, na espécie, o disposto nas Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.