AREsp 3208684 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser atacada integralmente.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à deficiência de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, por isso, deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.