AREsp 3169130 - DECISAO

AREsp 3169130 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ter sido o Recurso Especial interposto sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCIA PEREGRINA OLIVATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Competência Do STJ
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Parties

GLAUCIA PEREGRINA OLIVATTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ter sido o Recurso Especial interposto sem o prévio e necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da questão por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando existente prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.