AREsp 3224076 - DECISAO

AREsp 3224076 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO MELENCHION QUINTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

LEONARDO MELENCHION QUINTILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, faltando o exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela Súmula 281 do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.