AREsp 3218275 - DECISAO

AREsp 3218275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo, situação em que o STJ exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo aplicada, quando existente fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Originária, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Originária Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática do tribunal a quo, situação em que o STJ exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância originária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), sendo aplicada, quando existente fixação anterior, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º,...
  • Publique-se.