AREsp 3211940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para Recurso Especial
3. 3 Irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), além de haver irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada após intimação, incorrendo-se na aplicação da Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...