AREsp 3224598 - DECISAO

AREsp 3224598 - DECISAO

Não conhecer do agravo por visar impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial proferida monocraticamente, por faltar julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamentou-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PACO DO LUMIAR - PREVPACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face a decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por visar impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial proferida monocraticamente, por faltar julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamentou-se ainda no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...