AREsp 3228519 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houveram honorários fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO MEZADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição Ao Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Adstrição Ao Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO MEZADRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ quanto à exigência de prequestionamento e recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houveram honorários fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.