AREsp 3215980 - DECISAO

AREsp 3215980 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAIZAN TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Previsão De Interposição De Recursos Ordinários Na Origem Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAIZAN TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo; conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...