AREsp 3228307 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo necessários à admissibilidade do Recurso Especial, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: N DAS G P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

N DAS G P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 concessão de efeito suspensivo vinculada ao êxito do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo necessários à admissibilidade do Recurso Especial, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário; determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo quanto ao pleito de tutela provisória.