AREsp 3231720 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUPER GLOBO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPER GLOBO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de se acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.