AREsp 3210681 - DECISAO

AREsp 3210681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KELI ROSE SANTOS FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

KELI ROSE SANTOS FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar esses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.