AREsp 3217437 - DECISAO

AREsp 3217437 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.01.2026 e agravo em 23.02.2026), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se pode afastar a intempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.01.2026 e agravo em 23.02.2026), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se pode afastar a intempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...