AREsp 3222367 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS PATRICK CALIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS PATRICK CALIZARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.