AREsp 3223298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
2. 2 Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio julgamento pelo colegiado e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...