AREsp 3219133 - DECISAO

AREsp 3219133 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que impede a admissão do recurso especial conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GIZELDA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIZELDA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária antes da interposição de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, o que impede a admissão do recurso especial conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.