AREsp 3236614 - DECISAO

AREsp 3236614 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GARBO RIO PRETO CABELEIREIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Maioração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 STF Maioração De Honorários Advocatícios

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Parties

GARBO RIO PRETO CABELEIREIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento da controvérsia por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos do entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.