AREsp 3243342 - DECISAO

AREsp 3243342 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SEEHABER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SEEHABER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de Recurso Especial por decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante do entendimento consolidado de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.