AREsp 3239085 - DECISAO

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Por não ter indicado dispositivos de lei federal violados e ter limitado a alegação à violação ou interpretação de ato normativo secundário, o recurso especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisdição Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisdição Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir norma infralegal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter indicado dispositivos de lei federal violados e ter limitado a alegação à violação ou interpretação de ato normativo secundário, o recurso especial é inadmissível, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.